Termo de Ratificação Inexigibilidade Licitação nº 02-2017

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA - MG RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação nº 02/2017 – Credenciamento nº 01/2017, nos termos do Artigo 25, c/c Incisos do Parágrafo único do Artigo 26, todos da Lei Nacional 8.666/93, para a contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de assistência médica, ambulatorial e hospitalar, por meio de plano privado, na modalidade de contratação coletiva empresarial, além de cobertura assistencial conforme o rol de procedimentos estabelecido pela ANS para atendimento em caráter eletivo, urgência e emergência, com cobertura assistencial em todo o território nacional, por meio de rede própria, credenciada, contratada ou referenciada. Período: de 20 de outubro de 2017 a 20 de outubro de 2018. Edmar Nunes Miranda, Presidente da Câmara Municipal.

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