Requerimentos aprovados na reunião Ordinária do dia 30-11-2015

Foram aprovados os seguintes Requerimentos na reunião Ordinária do dia trinta de novembro de 2015
 
  • Ofício agradecendo  à diretoria da Biosev;
  • Recuperação do Parque Ecológico Natural e do Córrego Chico Silveira;
  • Demarcação dos lotes doados pelo Município;
  • Manutenção da Agência do INS, no Município;
  • Analise do Solo;
  • Exoneração por nepotismo e outras providências pelo Executivo Municipal;
  • Convida a Sra. Sabrina C. S. Menezes, para reunião extraordinária.

 

REQUERIMENTO Nº 276 / 2015
 
 
 
 
 
Sra. Presidente,
 
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, seja enviado ofício aos membros da Diretoria da empresa Biosev Louis Dreyfus Commodities Company, agradecendo-os:
 
1 – Pela doação de 7 (sete) toneladas de açúcar às entidades deste Município;
2 – Contratação de Menores Aprendizes;
3 - Contratação de estagiários;
4 – Pelo retorno do Sr. Lindomar Ribeiro dos Santos, Gerente Administrativo da empresa, frente às negociações com esta Casa, quanto aos anseios da comunidade; e
5 – Por atender às reivindicações dos seus funcionários em geral.
 
  JUSTIFICATIVA:
 
Apresento este Requerimento por reconhecer a mudança na política de relacionamento e ações da empresa BIOSEV com a comunidade, com esta Casa e com seus funcionários.
 
Entendo que ao mudar a sua política, com maior interação com as autoridades locais, a empresa está se beneficiando e ao mesmo tempo beneficia também a população de Lagoa da Prata.
 
Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento.
 
 Sala das sessões, 30 de novembro de 2015.
 
 
REQUERIMENTO Nº 277 / 2015
 
 
  Sra. Presidente,
 
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento que solicita ao Ilustre Secretário Municipal de Meio Ambiente que informe a esta Casa:
 
1 - Se há possibilidade de se elaborar um projeto de revitalização e reflorestamento do Parque Natural Municipal Francisco de Assis Resende, mais precisamente no entorno ou próximo ao aterro, no início do Córrego Chico Silveira;
 
2 - Se há, realmente, um projeto elaborado pelo Rotary Club para o reflorestamento deste mesmo local;
 
3 – Se há possibilidade de se firmar convênio com a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados – APAC - para que os recuperandos da referida entidade possam participar da execução deste serviço.
 
JUSTIFICATIVA:
 
  Apresento este Requerimento por entender que é necessário fazer uma revitalização em todos locais em que há nascentes de água, ou onde “brota” água, seja em períodos chuvosos, ou não.
 
 
Há a necessidade de se reflorestar estes locais, em especial o Parque Natural Municipal Francisco de Assis Resende, pois são os mesmos que ajudam a manter a biodiversidade em harmonia.
 
Outra situação que devemos ressaltar, é que dentro do citado parque está situado o principal cartão-postal de nossa cidade, a Praia Pública Municipal.
 
A população está preocupada, pois se não conservarmos estas áreas, as mesmas irão se degradar, podendo extinguir as nascentes de águas.
 
Sugiro a utilização da mão de obra dos recuperandos da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados – APAC, pois a referida situação para o  citado projeto já foi conversado, previamente, com a diretoria da associação.
 
  Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento.
 
  Sala das sessões, 30 de novembro de 2015.
 
REQUERIMENTO Nº 278 / 2015
 
 
 
 
Sra. Presidente,
 
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento que solicita à Ilustre Secretária de Obras e Urbanismo e à Chefe do Setor de Habitação, que informem a esta Casa se há possibilidade de se limpar, demarcar e colocar placas, nos lotes que foram doados, recentemente, pelo Município a pessoas carentes.
 
JUSTIFICATIVA:
 
Apresento este Requerimento por entender que se faz necessário a execução destes serviços, para que fique mais fácil a identificação dos lotes pelos donatários, para que os mesmos possam começar suas obras, ou instalações, em seus lotes.
A identificação facilitará o começo do processo de apossamento destes lotes e se o Município demarcar e entregar estes lotes limpos, ficará mais fácil a fiscalização para saber quem está limpando os seus lotes corretamente, conforme disposto em Legislação Municipal.
Conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Requerimento.
 
Sala das sessões, 30 de novembro de 2015.
 
REQUERIMENTO Nº 279 / 2015
 
 
Sra. Presidente,
 
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, seja enviado ofício aos Deputados Federais Newton Cardoso Júnior e Reginaldo Lopes, solicitando aos mesmos, apoio junto ao Ministério da Previdência Social, quanto à manutenção da Agência da Previdência Social – INSS - na cidade de Lagoa da Prata, bem como para que este Município seja agraciado com recursos para a construção da sede própria para o INSS.
 
  JUSTIFICATIVA:
 
Apresento o presente Requerimento tendo em vista que são recorrentes os boatos de que a agência de Lagoa da Prata será fechada, pois trata-se de uma agência do tipo e que não tem sede própria, motivos que justificariam a sua extinção, frente à situação econômica do Brasil.
 
É importante esclarecer que o Município de Lagoa da Prata, quando representado pelo ex-prefeito Antônio Divino de Miranda, entre 2011/2012, doou um terreno para a construção da Agência da Previdência Social, aguardando a dotação orçamentária do Governo Federal.
 
Lagoa da Prata possui empresas como a BIOSEV – Usina Sucroalcooleira - com aproximadamente 3.000 (três mil) empregados, a empresa de laticínios Embaré, com 1.600 (um mil e seiscentos) empregados diretos, a Pharlab, com 400 (quatrocentos) empregados, o 3º (terceiro) maior polo de distribuição de peças de motos e bicicletas do Brasil, com mais de 200 (duzentos) empregados, entre outras. Por isso, torna-se de extrema necessidade a manutenção da Agência do INSS.
 
Entrementes, o serviço previdenciário é histórico na cidade e região, haja vista que foi implantado na década de 1980. A cidade conta hoje com mais de 50.000  (cinquenta mil) habitantes e a demanda do INSS é grande, o que pode facilmente ser comprovado tecnicamente. Atendemos os segurados das cidades vizinhas, como Japaraíba, Luz, Moema, etc... 
 
Assim, diante do exposto e certos do apoio, solicitamos tratativas políticas junto aos órgãos necessários para manutenção da APS / Lagoa da Prata e, ainda, propondo emenda parlamentar com recursos financeiros para construção da Agência do INSS nesta localidade.
 
Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento.
 
Sala das sessões, 30 de novembro de 2015.
 
REQUERIMENTO Nº 280 / 2015
 
Sra. Presidente,
 
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando o presente Requerimento que solicita ao Ilustre Secretário de Administração e Governo, Sr. José Octaviano Zezinho Ribeiro, que informe a esta Casa se são verdadeiras as informações de que alguns dos lotes doados recentemente às famílias carentes do Município estão localizados onde era o antigo “Lixão” da cidade, no Bairro Américo Silva.
 
Se for positiva a resposta, que informe se já foram feitos ou se há previsão para a realização de estudo ou análise do solo e subsolo destes lotes de terrenos, visando verificar se é seguro a utilização dos mesmos, em especial para a construção de casas de morada. Sendo o caso, favor enviar cópia dos laudos para esta Casa.
 
   JUSTIFICATIVA:
 
Apresento este Requerimento tendo em vista que estou bastante preocupada com esta situação, diante das denúncias que chegaram a mim.
 
Precisamos saber do Executivo Municipal se estas informações são verdadeiras ou se foram realizados estes estudos ou se, pelo menos, há previsão para a realização destes, antes de concretizarem as doações e autorizarem as construções naquela área.
 
 
Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento.
 
 Sala das sessões, 30 de novembro de 2015.
 
 
REQUERIMENTO Nº 281 / 2015
 
 
Sr. Presidente,
 
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário de Administração e Governo, Sr. José Octaviano Zezinho Ribeiro, que informe a esta Casa Legislativa, se já foi atendida a recomendação do Ministério Público no sentido de proceder a exoneração dos servidores citados no Procedimento Administrativo MPMG - NOTÍCIA DE FATO Nº 0372.15.000332-8, relacionando a existência de Nepotismo na Administração Pública Municipal.
 
Que informe ainda, se está sendo tomada alguma providência no sentido de se regularizar a Legislação Municipal que trata da proibição da prática de Nepotismo, tendo em vista que a mesma foi modificada pela LCM-115/2013, que recebeu parecer jurídico pela sua inconstitucionalidade, por ofender a Súmula Vinculante n.º 13 do Supremo Tribunal Federal.
 
JUSTIFICATIVA:
 
Apresento este Requerimento com o intuito de que nos seja informado quais as providências tomadas pelo Excelentíssimo Prefeito no que concerne às recomendações do Ministério Público local, no sentido de cessar a prática do Nepotismo na Administração Pública Municipal.
 
Sabemos que no corrente ano foi levado ao conhecimento do Ministério Público suposta ocorrência de Nepotismo na Administração atual, onde em apreciação do caso, o citado órgão reconheceu a caracterização desta prática, vindo a recomendar ao Chefe do Executivo, que exonerasse os servidores citados.
 
No entanto, não chegou ao conhecimento desta Casa Legislativa se as recomendações foram atendidas.
 
Em razão disso venho, através deste Requerimento, buscar esta informação, até mesmo para que sejam tomadas novas providências se necessário.
 
Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento.
 
Sala das sessões, 30 de novembro de 2015.
 
 
REQUERIMENTO Nº 282 / 2015
 
 
  Sra. Presidente,
 
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, seja enviado ofício à Senhora Sabrina Cláudia Silva Menezes, Coordenadora do Grupo de Apoio à Terceira Idade, convidando-a a comparecer nesta Casa, se possível em Reunião Extraordinária a ser agendada, para tratar de assuntos referentes ao desenvolvimento do Projeto.
 
  JUSTIFICATIVA:
 
Apresento este Requerimento por entender que dar apoio e incentivar a qualidade de vida na terceira idade é fundamental, pois o número de pessoas acima de 60 (sessenta) anos no Brasil é crescente, sendo assim também neste Município.
Dentro de pouco mais de dez anos nossa população acima de 60 anos deve ultrapassar 13 milhões de habitantes, ou seja, a metade de toda a América Latina. Seremos, então, a 6ª maior nação de idosos.
Portanto, se faz necessário o apoio de todos, para que possamos ajudar a melhorar a qualidade de vida de todos, principalmente de quem está na melhor idade.
Daí a importância de ouvirmos a coordenadora do projeto sobre os trabalhos realizados e as perspectivas para o próximo ano.
Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento.
 
Sala das sessões, 30 de novembro de 2015.
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