Requerimentos aprovados na reunião Ordinária do dia 14-12-2015

Requerimentos aprovados pela Câmara, na reunião ordinária do dia 14-12-2015
 
 
  • Solicita informação do Executivo Municipal, a respeito de Legislação sobre a “Ficha Suja”;
  • Realização de debates pelas rádios Veredas FM e Divinal FM, sobre ideias de Secretários Municipais e Vereadores;

 

 

REQUERIMENTO Nº 296 / 2015
 
 
Sra. Presidente,
 
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando o presente Requerimento que solicita ao Ilustre Secretário de Administração e Governo, Sr. José Octaviano Zezinho Ribeiro, que informe a esta Casa: 
 
1 – Se há a intenção por parte da Administração Pública Municipal, de se enviar a esta Casa de Leis, Projeto de Lei vedando a nomeação de pessoas consideradas “Ficha Suja”, nos termos da Lei Complementar Nacional n.º 64/1990, alterada pela LC n.º 135/2010, para os cargos de Secretário Municipal, cargos de provimento em comissão, Chefe de Setor, estendendo essa Legislação para o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE-LP;
 
2 – Se há a possibilidade de se exonerar os Secretários Municipais e as pessoas que estejam ocupando cargos de provimento em comissão e chefia, que por ventura possuam a “Ficha Suja”, tanto na Prefeitura quanto no SAAE-LP, em atendimento ao Princípio da Moralidade.
 
   JUSTIFICATIVA:
 
Apresento este Requerimento, por entender que em tempos de crise, principalmente na área política, pois estamos passando pela maior crise política da história Brasileira, onde o instituto da Política está ficando cada dia mais descredibilizada, precisamos sugerir medidas de moralização na Administração Pública.
 
Portanto, nós representantes da população lagopratense temos que buscar credibilizar este instituto ao qual pertencemos, e para isso devemos começar em nosso Município.
 
Ao criar a legislação municipal sobre a “Ficha Limpa” e ao se exonerar, se houver, pessoas com a “Ficha Suja”, credibilizaremos o instituto em nosso Município, gerando assim, créditos perante todos municípios brasileiros.
 
Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento.
 
Sala das sessões, 14 de dezembro de 2015.
 
 
REQUERIMENTO Nº 297 / 2015
 
 
 
Sra. Presidente,
 
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, seja enviado ofício à Rádio Veredas FM e à Rádio Divinal FM, solicitando a seus diretores, se possível ainda esse ano, seja organizado por essas respeitadas emissoras, um debate de ideias entre vereadores e secretários, aos moldes daqueles que eram organizados pelo saudoso Dirceu Pereira, para tratar de assuntos de interesse da população de Lagoa da Prata.
 
  JUSTIFICATIVA:
 
A comunicação é tudo. Sabemos do importante papel que as transmissões radiofônicas exercem ao elucidar os fatos para a população do nosso município, que está cada vez mais conscientizada e acompanhando tudo que ocorre entre os poderes constitucionais. 
 
Em razão disso, proponho uma roda de conversa para discutirmos a respeito dos trabalhos exercidos em prol da municipalidade, no que tange os Poderes Legislativo e Executivo, como já aconteceu anteriormente, onde a própria emissora seria a mediadora entre os participantes. 
 
Sabemos da importância dos meios de comunicação a respeito do papel social desempenhado na cidade, por isso entendo ser muito proveitoso um debate nesse sentido como já aconteceu em outras oportunidades.
 
Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento.
 
Sala das sessões, 14 de dezembro de 2015.

 

 
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