Câmara no Combate ao AEDES AEGYPTI

Levando em conta o estado de alerta em que se encontra o País, Vereadores alteraram a legislação municipal. As mudanças estabelecem a aplicação de multas quanto forem encontrados focos de larvas e caso o proprietário não permita a visita do agente em sua residência. No caso de reincidência  em estabelecimentos comerciais ou industriais, a punição pode acarretar em suspensão de licença de funcionamento.  Veja o Projeto na íntegra.

LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2015

Altera a Lei Complementar Municipal n.º 005/1991 que Institui o Código de Posturas do Município de Lagoa da Prata.”

 

A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Modifica-se o texto do Artigo 62 – alterando o Caput e parágrafos e ainda, acrescentando outros parágrafos - bem como o texto do Artigo 64 da Lei Complementar Municipal n.º 005/1991 que passam a ter a seguinte redação:

 

“Art. 62. Nos imóveis residenciais, comerciais, industriais, estabelecimentos públicos e/ou privados é terminantemente proibido conservar água estagnada, acúmulo de lixo e/ou materiais inservíveis, nos quintais, pátios ou áreas livres abertas ou fechadas, evitando assim a proliferação de vetores, em especial do “Aedes aegypti”, causador da dengue.

 

§ 1º A vistoria dos imóveis ficará a cargo da Vigilância Epidemiológica Municipal e será realizada na presença de seu proprietário, de responsável pelo imóvel ou de seu locatário, se for o caso; e no caso de constatada a presença de larvas do mosquito “Aedes aegypti”, o Agente de Combate às Endemias deve realizar os procedimentos próprios de suas atribuições.

 

§ 2º Uma das pessoas citadas no parágrafo anterior deve ser notificada para que no prazo de 03 (três) dias realize a adequação de seu imóvel às condições exigidas por esta Lei.

 

§ 3º A Notificação prevista no § anterior deve ser emitida no momento da inspeção, quando serão passadas ao notificado orientações quanto às providências a serem tomadas.

 

§ 4º Transcorridos os 03 (três) dias de prazo previstos no § 2º desta Lei, será feita nova inspeção no imóvel e se as modificações ou intervenções previstas no ato de notificação não tiverem sido realizadas/ou em andamento, seu proprietário, responsável ou locatário, será multado em valor correspondente a 1 (uma) Unidade Fiscal Padrão do Município – UFPM.

 

§ 5º Em caso de reincidência da presença de larvas do mosquito Aedes aegypti, no interior dos imóveis e das condições propicias à sua proliferação, a multa será em valor correspondente a 2 (duas) UFPM.

 

§ 6º Em caso de nova reincidência em imóveis comerciais ou industriais, deve ocorrer a suspensão da licença de funcionamento do respectivo estabelecimento até que sejam sanadas as irregularidades encontradas e já anotadas no ato de notificação lavrado.

 

§ 7º Fica sujeito à multa prevista nos parágrafos anteriores, o responsável, locatário ou proprietário de imóvel que não permita a entrada do agente para fiscalização.

 

§ 8º O escoamento superficial das águas estagnadas referidas neste artigo, deve ser feito para ralos, canaletas ou galerias, próprias para seu escoamento e/ou tratamento, quando for o caso.

 

“Art. 64. Na infração de qualquer Artigo deste Capítulo, será imposta a multa correspondente ao valor de uma a seis vezes o valor da Unidade Fiscal Padrão do Município, exceto para a hipótese de multa prevista nos Parágrafos Quarto e Quinto do Artigo 62 desta Lei.”

 

Art. 2º Acrescenta-se o Artigo 62-A à Lei Complementar n.º 005/1991, com a seguinte redação:

 

Art. 62-A. A fiscalização a ser feita pelos órgãos competentes do Município deve se dar por meio de agente devidamente uniformizado e identificado, o qual deve portar os instrumentos de identificação, crachá do órgão e Documento de Identidade com foto e ainda contato de superior hierárquico na Vigilância Epidemiológica.

 

Parágrafo Único. Quando se tratar de denúncia da presença de focos do mosquito Aedes aegypti e/ou de condições propicias a sua proliferação, a fiscalização será feita na presença do responsável pelo imóvel.”

 

Art. 3º Modifica-se o texto do Parágrafo Único ao Artigo 338 da Lei Complementar Municipal n.º 005/1991, que passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 338. …

Parágrafo Único. Os depósitos de sucata, pneus e objetos afins somente serão autorizados a funcionar em locais cobertos, murados ou que possuam “cerca viva”, observadas as determinações do Plano Diretor, quanto à sua localização.

 

Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Complementar Municipal n.º 005/1991 os dispositivos desta Lei Complementar.

 

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Lagoa da Prata, 23 de novembro de 2015.

 

 

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