NOTA DE ESCLARECIMENTO

REVISÃO NO VALOR DA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES
 
Sirvo-me da presente, na condição de Vereadora Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, para esclarecer à população sobre o Projeto de Lei que tratou da Revisão Geral Anual dos valores dos Subsídios dos Agentes Políticos Municipais.

Primeiramente, devemos deixar bem claro que não se trata de aumento de salário (Subsídio). O que foi autorizado foi a revisão dos valores para a recomposição das perdas inflacionárias.

 

Veja como funciona:

 

Em janeiro de 2015 os Vereadores recebiam por mês o valor de R$ 3.785,84. No decorrer do ano, por meio da inflação, este montante foi se desvalorizando, de forma que o que você comprava com este valor em 1º de janeiro de 2015, você não compra nos dias atuais. Sua compra no supermercado por exemplo, se mantidos os mesmos produtos, era um valor no início de 2015 e um totalmente diferente nos dias atuais.

 

Além do mais, a inflação é medida por índices oficiais, como o Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, do IBGE por exemplo, que foi o utilizado pela Câmara Municipal, levando-se em conta gastos com alimentação, habitação, artigos de residência, vestuário, transporte, saúde e cuidados pessoais, etc… Você pode conferir isto no site do IBGE.

 

Esta situação acontece com os Agentes Políticos (Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores), com os Servidores Públicos Municipais (estes tiveram a revisão em seus vencimentos) e também com você particular.

 

Você que recebe um, dois ou três salários mínimos, deve ter percebido que sua remuneração aumentou em janeiro deste ano, pois o valor do Salário Mínimo subiu de R$ 788,00 para R$ 880,00, ou seja, ele foi reajustado em 11,68 %.

 

Acontece que, se você pensa que teve 11,68 % de aumento em seu salário, você está enganado(a). Na verdade você obteve somente 1,01 % de aumento, pois os 10,67 % foi a revisão da perda do seu poder de compra, proveniente da inflação, que fechou no ano de 2015 em 10,67 %.

 

Então, para fechar esta parte, vale dizer que a inflação atinge a todos, indistintamente, seja o particular, sejam os servidores públicos ou os agentes políticos.

 

Além do mais, a Revisão feita nos subsídios dos Agentes Políticos está garantida na Constituição da República, em seu Artigo 37, Inciso X, que assim dispõe:

 

“Art. 37 …

 

X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;”

 

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.

§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.”

 

Desta forma, como se pode notar, a revisão realizada na Câmara Municipal de Lagoa da Prata é constitucional e respeitou o direito garantido na Constituição aos Secretários Municipais, Vice-Prefeito, Prefeito e também aos Vereadores, de terem seus subsídios revisados.

 

Só não enxerga aquele que não quer ver, ou que não tem conhecimento do assunto. Respeitamos a opinião de todos e o direito de manifestação, porém, falar em aumento de salário na Câmara por meio do projeto que fora aprovado no início do ano, é no mínimo injusto, imoral, ou demonstração de desconhecimento sobre o assunto.

 

A última vez que a Câmara Municipal realizou um aumento real nos valores dos Subsídios dos Vereadores e demais Agentes Políticos foi no ano de 2008, por meio da Resolução 545/2008, para entrar em vigência a partir de 1º de janeiro de 2009, ou seja, há mais de sete anos. De lá pra cá, foram feitas somente revisões da perda proveniente da inflação.

 

Portanto, NÃO HOUVE AUMENTO nos valores dos subsídios, mas tão somente a REVISÃO prevista na Constituição, a qual foi feita nos anos de 2013, 2014 e 2015, sem qualquer questionamento por parte do Executivo Municipal e da imprensa local.

 

 

 

 

QUELLI CÁSSIA COUTO

Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata

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