Resumo da Reuniao do dia 05/09/2017

 

P    Projeto de Lei Complementar EM n.º 03/2017, que “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 042 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001 PARA ADEQUAR O ISSQN À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

       visa modificar o Código Tributário Municipal para constar expressamente a previsão de alíquota mínima de 2% para o ISSQN, bem como para acrescentar alguns serviços tributáveis, adequando a Lei Municipal à Legislação Nacional.

 

Projeto de Lei EM nº 105/2017, que “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O projeto visa custear despesas do SAAE-LP – construção de sala do Técnico de Segurança e de espaço para armazenamento; impermeabilização e pintura de reservatório de água; construção de muros em alvenaria; instalação de portões; montagem e instalação da parte elétrica da ETA da Rua Rio Grande do Sul. Valor: R$ 1.100.000,00

 

Projeto de Lei EM nº 114/2017, que “ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O projeto visa cobrir despesas com a realização do Campeonato Brasileiro de Motocross que acontecerá no mês de outubro em Lagoa da Prata. Valor: R$ 5.000,00

 

Anteprojeto de Lei Complementar n.º 20/2017, que “INSTITUI A REALIZAÇÃO DE TESTE DE ACUIDADE VISUAL E AUDITIVA NAS ESCOLAS E CRECHES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO”

 

Requerimento n.º 177/2017 , informe se há possibilidade de se realizar a limpeza dos lotes de propriedade do Município, a construção das calçadas em frente a estes e o cercamento, por meio de muro ou cerca, conforme decreto que regulamentou a Lei Complementar Municipal e exige dos proprietários de imóveis mantê-los limpos, cercados e com calçada em sua testada.

 

Requerimento n.º 178/2017, solicitando ao Secretário de Administração e Governo que informe a esta Casa se há, dentre as ações a serem executadas pela Administração Municipal, a previsão de regularização do espaço de terreno particular situado em Zona de Expansão Urbana, nos termos do Mapa do Plano Diretor do Município (entre a Av. Isabel de Castro e o cruzamento da Rua Rio de Janeiro com a Rua Alexandre Mendes Maciel), hoje utilizado pela população como via de acesso entre o Bairro Américo Silva e o Bairro Santa Eugênia II, Paradiso e outros.

 

Requerimento n.º 179/2017,envio de ofício ao cidadão JOÃO OTACÍLIO SILVA NETO, Chefe de Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, solicitando que informe a esta Casa se dentre os 144 agentes de polícia que se formarão no início do próximo ano, alguns serão destinados ao aumento do efetivo da Polícia Civil em Lagoa da Prata.Que informe, ainda, se há previsão para a nomeação de novo Delegado de Polícia Civil para esta cidade.

 

 

Requerimento n.º 180/2017, que solicita aos Secretários de Desportos, de Saúde e de Educação, que informem a esta Casa se há possibilidade de se planejar os Jogos Escolares de Lagoa da Prata – JELP de forma mais adequada e com foco na prevenção de riscos à saúde e segurança de estudantes.

 

 

Requerimento n.º 181/2017, fruto do trabalho dos Vereadores Mirins

Se há possibilidade de se implantar mais faixas de pedestre ao longo da cidade, bem como de repintar as que perderam a cor; iluminação nas ruas Santa Catarina, João Jafar e proximidades; criar um evento de final de ano, em que os alunos competiriam entre si por meio de jogos E-Sports e a possibilidade de se oferecer consultas veterinárias gratuitas nos bairros da cidade.

 

 

Indicação n.º 56/2017, a necessidade de se realizar a pavimentação asfáltica de um pequeno trecho, correspondente a uma quadra, da Av. Isabel de Castro, compreendido entre a Rua Joaquim Gomes Pereira e Cassimiro de Abreu, no Bairro Américo Silva, nesta cidade.

 

 

Indicação n.º 57/2017, a necessidade de se colocar uma rotatória no cruzamento da Rua José Ferreira de Moura com a Rua dos Ferroviários, no Bairro Sol Nascente, nesta cidade.

 

 

Indicação n.º 58/2017, a necessidade de se realizar obras de recuperação e melhoria nas dependências da Praça de Esportes, incluindo o Poliesportivo Leopoldo Bessone.

 

 

Indicação n.º 59/2017, a necessidade de se realizar obras de adequação e melhorias na torre de recepção e retransmissão dos sinais de televisão aberta no município de Lagoa da Prata.

 

Tribuna Popular

Tribuna Popular pelo cidadã senhora Jhenefer Coutinho de Oliveira

 

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